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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-27700-37.2004.5.02.0031 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-27700-37.2004.5.02.0031 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMMAC/r2/msr/edr  
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO FIRMADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. ALÍQUOTAS A SEREM CONSIDERADAS. PROVIMENTO. Conforme se depreende da literalidade do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, com a redação determinada pela sua Emenda n.º 20/98, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado, segundo disciplina contida no art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Precedentes desta Subseção Especializada. Em se tratando a hipótese dos autos de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, cujo montante já foi devidamente pago à parte reclamante, deve a empresa tomadora dos serviços efetuar o pagamento da contribuição, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, enquanto ao prestador dos serviços segurado, na qualidade de contribuinte individual, incumbe proceder ao pagamento da contribuição, no montante de 11% sobre a mesma base de cálculo. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-27700-37.2004.5.02.0031, em que é Embargante UNIÃO (PGF) e são Embargados RAZZO LTDA. e ANTONIO CARLOS SQUILASSE.
R E L A T Ó R I O

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 100/104 e 118/121, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela União no tocante ao tema “Homologação Judicial de Acordo – Contribuição Previdenciária – Natureza Indenizatória da Verba Ajustada – Vínculo Empregatício Afastado”.
Interpõe a União o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 126/132.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 140.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício-GAB 95/08.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (intimação pessoal feita em 1.º/7/2009, quarta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 124, e Apelo interposto em 12/8/2009) e mostra-se regular a representação processual por Procurador Federal (Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-1). 

I – CONHECIMENTO

ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela União no tocante ao tema “Homologação Judicial de Acordo – Contribuição Previdenciária – Natureza Indenizatória da Verba Ajustada – Vínculo Empregatício Afastado”. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (a fls. 101/104):

“O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do INSS, consignando que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza indenizatória discriminada no acordo. Eis o teor do acórdão regional:
‘Às partes é assegurada ampla liberdade de, mediante concessões recíprocas, findarem o litígio, sendo certo que a validade de suas manifestações de vontade evidentemente encontra limites na lei e, sobretudo, no princípio da prevalência do interesse público. No caso em exame, as partes firmaram acordo a fls. 31/32 no montante de R$6.000,00 (seis mil reais) promovendo a discriminação do título que integrou o ajuste conforme se vê a fls. 32: ‘a título de indenização por serviços eventuais de representante comercial’ Dispõe o parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 que, ‘nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.’ Ora, a hipótese dos autos é diametralmente oposta já que o acordo homologado atendeu plenamente ao disposto no § 3.º do artigo 832 da CLT, mediante indicação expressa da natureza jurídica da parcela acordada. Portanto, pelas razões acima expendidas, a homologação da avença não confronta com os artigos 8.º e 9.º da CLT, artigo 167, § 1.º, II, do Código Civil, artigos 116, parágrafo único e 123 do Código Tributário Nacional, artigos 21, 22, III, 30, § 4.º e 43 da Lei 8212/91, artigos 114, § 3.º e 195, I, ‘a’ e II, da Constituição Federal. Não tendo a autarquia logrado trazer em suas razões de insurreição qualquer elemento que fizesse visualizar eventual incorreção na discriminação realizada pelas partes, inviável se revela o Recurso. Nego provimento.’ (a fls. 80)
A Recorrente sustenta que a contribuição previdenciária incide sobre os pagamentos decorrentes de qualquer prestação de serviços, havendo ou não o reconhecimento de vínculo empregatício. Propugna seja determinada a incidência da aludida contribuição sobre o valor total do acordo, afirmando que não houve discriminação válida das parcelas objeto da avença. Afirma ser devida a contribuição pelo Reclamante, como contribuinte individual. Aponta violação dos artigos 114, § 3.º, 195, I, ‘a’, da Constituição; 22, I e III, 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91; 276, § 9.º, do Decreto n.º 3.048/99 e 4.º da Lei n.º 10.666/03. Colaciona arestos à divergência.
A invocação de dispositivo de decreto não viabiliza o conhecimento de Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT.
Não há como cogitar de violação do art. 114, VIII, da Carta Magna, porque o acórdão regional não negou a competência da Justiça do Trabalho para a execução, em si, das contribuições previdenciárias.
No mais, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido, por dois motivos: 1.º) as instâncias ordinárias não identificaram conluio entre as partes acordantes; e 2.º) a parcela foi relacionada no acordo, como ‘indenização por serviços eventuais de representante comercial’ (a fls. 32), não havendo falar em inexistência de discriminação, consoante argumenta a Recorrente.
O parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212/91 estabelece presunção juris tantum de fraude, alterando a natureza jurídica da verba acordada; incide nos casos em que há possibilidade de as partes valerem-se de acordo para afastar a cobrança da contribuição previdenciária.
Esta C. Turma não deve aplicá-lo, todavia, na presente hipótese, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional reconhecido a natureza indenizatória da parcela ajustada, mencionando, inclusive, que fora corretamente discriminada pelas partes.
Havendo afirmação da validade do acordo, portanto, não há falar em presunção de fraude.
Dessarte, para impugnar a transação havida, caberia à Recorrente apontar elementos que demonstrassem a fraude do acordado. Não o fez, como se depreende do acórdão regional, que se mantém.
Ressalte-se que esta Corte editou recentemente a Orientação Jurisprudencial n.º 368/SBDI-1, que afirma ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego, nas hipóteses de ausência de discriminação das parcelas que o compõem, o que não ocorre na espécie. Estes são os termos da jurisprudência ali consolidada:
‘DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ‘a’, da CF/1988.’ (Precedentes: E-RR-14.790/2002-902-02-00.6, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 03.10.2008; E-ED-RR-1.521/2001-038-02-00.5, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ de 26.09.2008; E-RR-2.318/2004-314-02-00.3, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 19/9/2008; E-RR-1.676/2004-007-02-00.6, Red. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 5/9/2008)
Uma vez indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo homologado que discriminou a parcela que o compõe, a discussão em torno da alíquota aplicada se mostra impertinente. 
Nesta esteira, estão incólumes os dispositivos invocados. E por divergência jurisprudencial o apelo também não prospera. Os arestos provenientes de Turmas do TST são inservíveis, nos termos do artigo 896, alínea ‘a’, da CLT. O paradigma a fls. 87/88 não contempla a mesma identidade fática dos autos, de efetiva discriminação da parcela acordada. E os a fls. 89 refletem a questão da alíquota aplicada, que sequer foi analisada pelo v. acórdão regional. Aplica-se a Súmula n.º 296 do TST.
Diante do exposto, não conheço do recurso.”

A União, em suas razões recursais, sustenta que, tendo sido “afastada a existência do vínculo empregatício, não há de se aferir acerca da natureza das parcelas acordadas, pois o acordo realizado passa a caracterizar-se como hipótese de incidência de contribuinte individual e não de empregado” (a fls. 131). O Recurso de Embargos vem calcado em violação dos arts. 195, I, “a”, da Constituição Federal e 22, I e III, da Lei n.º 8.212/1991 e em divergência jurisprudencial.
Inicialmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, inadmissíveis todas as alegações pertinentes à violação de dispositivos legais e constitucionais invocadas nos Embargos.
Todavia, logra êxito a Embargante em demonstrar dissenso pretoriano com os arestos a fls. 129/131 (interior teor a fls. 133/138), oriundos da 4.ª Turma desta Corte, que expressam tese especificamente divergente da adotada pela decisão embargada, no sentido de que, não havendo o reconhecimento do vínculo empregatício, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo, sendo desarrazoado se cogitar da natureza indenizatória da verba objeto do acordo.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado (art. 43 da Lei n.º 8.212/91). 
Assim, a assertiva lançada na decisão embargada, de o acordo ter envolvido parcelas de cunho indenizatório – indenização por serviços eventuais de representante comercial - não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, sobretudo porque o não reconhecimento do vínculo empregatício, no acordo entabulado pelas partes, torna incogitável, ou sem eficácia, qualquer discriminação das verbas ali consignadas. 
Esse entendimento vai ao encontro dos seguintes precedentes desta Subseção Especializada, em que se apreciava a matéria discutida nos presentes autos:

“INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SE CONVENCIONOU QUE O MONTANTE ACORDADO REFERE-SE A VERBAS INDENIZATÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. A matéria veiculada nos autos refere-se à contribuição previdenciária sobre parcela resultante de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Na hipótese, não restou reconhecido o vínculo empregatício, tendo-se convencionado que o montante acordado referia-se a verbas indenizatórias. A lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões, mesmo aquelas proferidas em acordo judicial. Admitir-se que a parte possa qualificar arbitrariamente as parcelas que compõem o acordo importaria o esvaziamento da faculdade legal atribuída ao órgão previdenciário. Daí a obrigação legal de discriminação das parcelas constantes do acordo judicial sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. O entendimento do Tribunal Regional importou efetiva violação do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91. A col. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando proclamou o não conhecimento do Recurso de Revista, atingiu a literalidade do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR 50911/2002-900-02-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, publicado no DJ de 2/2/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR 2739/2002-018-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 15/6/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE LIAME EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, alínea a , da Carta Magna). Nesse contexto, e conforme o art. 43, § único, da Lei 8.212/91, à falta de discriminação das parcelas, a contribuição previdenciária há de incidir sobre o valor total do acordo, ainda que não reconhecido o vínculo empregatício. Devidas, assim as contribuções previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória. Prededentes desta SDI-I [RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido. - TST-E-RR-793/2003-471-02-00.7, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 05.10.2007].
Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-RR - 931/2004-431-02-00, Ac. SBDI1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, publicado no  DJ - 8/2/2008.)

Feitas tais considerações, ante o conhecimento dos Embargos e nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Corte, dá-se provimento ao Apelo para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo.
Resta, contudo, uma outra indagação: qual a alíquota a ser observada na efetivação de tal contribuição? 
A Lei n.º 10.666/2003, por intermédio de seu art. 4.º, reforça a exigibilidade do recolhimento previdenciário, diferenciando a contribuição devida pelo empregador daquela exigida de quem lhe presta serviços, destacando a responsabilidade da empresa pela contribuição devida pelo segurado individual ao determinar a obrigação de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, conforme se extrai de seus termos, in verbis:

“Art. 4.º - Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.”

Registre-se, por oportuno, que não há como se confundir a obrigatoriedade da empresa em proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária com o reconhecimento da sua responsabilidade pelo pagamento do referido desconto nas hipóteses em que o valor do acordo já foi pago à parte reclamante sem a devida retenção da sua quota-parte, visto que inexiste previsão legal para que a empresa, tomadora de serviços, arque com o pagamento da quota devida pelo prestador de serviços (arts. 5.º, II, e 150, § 7.º, da Constituição Federal).
Assim, em se tratando a hipótese dos autos de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, cujo montante já foi devidamente pago à parte reclamante, deve a empresa tomadora dos serviços efetuar o pagamento da contribuição, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, enquanto ao prestador dos serviços segurado, na qualidade de contribuinte individual, incumbe proceder ao pagamento da contribuição, no montante de 11% sobre a mesma base de cálculo.
Nesse sentido citam-se precedentes extraídos da jurisprudência desta Corte, in verbis:

“ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195, inc. II, da Constituição da República, 22, inc. I, da Lei 8.212/91 e 4.º da Lei 10.666/2003. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-543/2004-561-04.00, SBDI-1, rel. Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 29/2/2008.)

“RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO EMPREGADO E 20% PELO EMPREGADOR.  A determinação legal e expressa de pagamento da alíquota de 20% pelo empregador e de 11% pelo prestador de serviços não caracteriza a ocorrência de bis in idem, porquanto as obrigações são distintas, impostas pela Lei como devidas para as partes de forma separada. A lei autoriza apenas que o contribuinte individual faça uma dedução de 45% do valor da contribuição recolhida ou declarada pela empresa, cálculo esse que, conforme o INSS, reduz de 20% para 11% o percentual devido pelo contribuinte individual. Contudo, não há previsão legal que permita o entendimento de que o recolhimento por parte da empresa isente o contribuinte individual de sua obrigação, porquanto há determinação expressa do pagamento tanto pela empresa quanto pelo contribuinte individual. Recurso de Revista conhecido por divergência e provido.”  (TST-RR-746/2004-073-03-00; 1.ª Turma; Rel.ª Min. Dora Maria da Costa; DJ 15/2/2008.)

“RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTAS - Nas conciliações judiciais em que não se reconhece o vínculo de emprego, além da alíquota da contribuição a cargo da empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do valor pago no acordo, será descontado o percentual a ser pago pelo prestador de serviço. Inteligência do art. 195, incisos I, alínea a, e II, da Constituição Federal e dos arts. 22, inciso III, 21 e 30, § 4.º, da Lei n.º 8.212/91 e 4.º da Lei n.º 10.666/2003. Recurso conhecido e provido.” (TST-RR-1033/2003-403-04-00.8, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 9/3/2007.)

Pelo exposto, dou provimento aos Embargos do INSS para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, considerando-se os percentuais de 20% pelo Reclamado e 11% a cargo do Autor.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, considerando-se os percentuais de 20% pelo Reclamado e 11% a cargo do Autor.
Brasília, 11 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 12/02/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.